ADI 5889  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0106785-67.2018.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem: DF - DISTRITO FEDERAL
Relator Atual: MIN. GILMAR MENDES

REQTE.(S)
PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ELEITORAL | Eleições |Garantias Eleitorais
Procedência
Data de Protocolo:
05/02/2018
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Número de Origem:
5889
1
Volumes
Folhas
REQTE.(S)
PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S)
CONGRESSO NACIONAL
PROC.(A/S)(ES)
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.
INSTITUTO RESGATA BRASIL - IRGB
ADV.(A/S)
DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHÃES (00019090/DF)
AM. CURIAE.
PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP
ADV.(A/S)
CLAUDIA DE FARIA CASTRO (34238/RJ)
AM. CURIAE.
ASSOCIACAO PATRIA BRASIL
ADV.(A/S)
MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ (5063/MS)
AM. CURIAE.
SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF
ADV.(A/S)
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (46056/DF)
15/06/2018
Juntada de AR
Carta de Intimação 1750/2018 - CONFEDERAÇÃO DA MAÇONARIA SIMBÓLICA DO BRASIL
15/06/2018
Expedido(a)
Mensagem 30/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com Cópia da Certidão de Julgamento - BI274105692BR - Data da Remessa: 15/06/2018
15/06/2018
Expedido(a)
Ofício 12052/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com Cópia da Certidão de Julgamento - BI274105689BR - Data da Remessa: 15/06/2018
15/06/2018
Expedido(a)
Ofício 12051/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com Cópia da Certidão de Julgamento - BI274105701BR - Data da Remessa: 15/06/2018
14/06/2018
Certidão
De Não Transmissão de Fax, ao Presidente da Câmara dos Deputados, devido ao aparelho de recebimento de fax estar com defeito.
13/06/2018
Certidão
não transmissão de fax ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ter fax para recebimento
13/06/2018
Expedido(a)
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
12/06/2018
Expedido(a)
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
12/06/2018
Comunicação assinada
PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
12/06/2018
Comunicação assinada
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
12/06/2018
Comunicação assinada
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
12/06/2018
Comunicação assinada
FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
12/06/2018
Comunicação assinada
PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
12/06/2018
Comunicação assinada
PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
12/06/2018
Certidão
Certifico que elaborei uma mensagem, dois ofícios e três faxes. Plenário, Decisão de 06/06/2018.
12/06/2018
Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
12/06/2018
Ata de Julgamento Publicada, DJE
ATA Nº 16, de 06/06/2018. DJE nº 115, divulgado em 11/06/2018
08/06/2018
Juntada
da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 6/6/2018
07/06/2018
Publicação, DJE
Despacho de 05/06/2018 (DJE nº 112, divulgado em 06/06/2018)
06/06/2018
Liminar deferida
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, deferiu a medida cautelar, com efeitos ex tunc, para suspender a eficácia do art. 59-A da Lei 9.504/1997, incluído pelo art. 2º da Lei 13.165/2015. Vencidos, parcialmente, os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Dias Toffoli. Falaram: pela requerente, Procuradoria-Geral da República, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus curiae Instituto Resgata Brasil - IRGB, a Drª. Beatriz Kicis; pelo amicus curiae Partido Republicano Progressista - PRP, a Drª. Denia Erica Gomes Ramos Magalhães; pelo amicus curiae Associação Pátria Brasil, a Drª. Miriam Noronha Mota Gimenez; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF, o Dr. Alberto Emanuel Albertin Malta. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.
06/06/2018
Expedido(a)
Carta de Intimação 1750/2018 - CONFEDERAÇÃO DA MAÇONARIA SIMBÓLICA DO BRASIL NA PESSOA DA ADVOGADA MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI225010619BR - Data da Remessa: 06/06/2018
05/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
05/06/2018
Certidão
Alteração de autuação efetuada, para fazer constar, na qualidade de amicus curiae, o Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF Sindical)
05/06/2018
Deferido
MIN. GILMAR MENDES
"O Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF Sindical) requer ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (eDOC 84). Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do postulante, defiro o pedido, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado. Publique-se."
05/06/2018
Petição
Procuração/Substabelecimento - Petição: 36064 Data: 05/06/2018 às 16:48:59
04/06/2018
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
04/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
04/06/2018
Certidão
Certifico que elaborei uma intimação postal. Despacho de 30/5/2018.
04/06/2018
Lançamento indevido
01/06/2018 - Certidão Justificativa: Lançamento indevido
04/06/2018
Petição
Manifestação - Petição: 34857 Data: 04/06/2018 às 11:50:06
04/06/2018
Publicação, DJE
Despacho de 30/05/2018 (DJE nº 109, divulgado em 01/06/2018)
01/06/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
01/06/2018
Certidão
Certifico que elaborei 3 ofícios. Despacho de 30/5/2018.
01/06/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 34564 Data: 01/06/2018 às 16:38:30
30/05/2018
Despacho
"(...) (i) indefiro o pedido da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil; (ii) defiro a intervenção do Partido Republicano Progressista e da Associação Pátria Brasil como amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. Publique-se."
28/05/2018
Calendário de julgamento publicado no DJe
DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018
25/05/2018
Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Data de julgamento: 06/06/2018 (sessão da tarde)
15/05/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
15/05/2018
Juntada de AR
Carta de Intimação 650/2018 - MARILENE D'OTTAVIANO
23/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2018
Certidão
Intimação não efetivada.
20/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
20/04/2018
Juntada de AR
Carta de Intimação 649/2018 - ÂNGELO MANOEL DE NARDI
02/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
02/04/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 17569 Data: 02/04/2018 às 15:00:18
16/03/2018
Petição
Informações - Petição: 14295 Data: 16/03/2018 às 15:00:02
15/03/2018
Expedido(a)
Carta de Intimação 646/2018 - UNIÃO NACIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - UNAJUF NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL - Com cópia da decisão - BI038588025BR - Data da Remessa: 15/03/2018
14/03/2018
Juntada do mandado cumprido
Procuradora-Geral da República, referente à Pauta 19/2018-Plenário
14/03/2018
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
CN/AGU, referente à Pauta 19/2018-Plenário
14/03/2018
Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
Presidente da República/AGU, referente à Pauta 19/2018-Plenário
14/03/2018
Expedido(a)
Carta de Intimação 650/2018 - MARILENE D'OTTAVIANO - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI037674221BR - Data da Remessa: 14/03/2018
14/03/2018
Expedido(a)
Carta de Intimação 649/2018 - ÂNGELO MANOEL DE NARDI - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI037659860BR - Data da Remessa: 14/03/2018
14/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2018
Devolução de mandado
Em 13/03/2018 Do Procurador-Geral da República , Ref.à Pauta n°19/2018 DJE 14/03/2018
14/03/2018
Devolução de mandado
Em 13/03/2018 Do Presidente da República , na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°19/2018 DJE 14/03/2018
14/03/2018
Devolução de mandado
Em 14/03/2018 Da Congresso Nacional , na Pessoa da AGU Ref.à Pauta n°19/2018 DJE 14/03/2018
14/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 13426 Data: 14/03/2018 às 12:59:11
14/03/2018
Pauta publicada no DJE - Plenário
PAUTA Nº 19/2018. DJE nº 49, divulgado em 13/03/2018
13/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2018
Publicação, DJE
Despacho de 08/03/2018 (DJE nº 48, divulgado em 12/03/2018)
12/03/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 12991 Data: 12/03/2018 às 22:00:33
12/03/2018
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
12/03/2018
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
12/03/2018
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
12/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2018
Inclua-se em pauta - minuta extraída
Pleno em 12/03/2018 16:09:51 - ADI-MC
12/03/2018
Petição
12743/2018 - 12/03/2018 - (Via Malote Digital) Ofício n. 952 GAB-SPR, TSE, 9/3/2018 - encaminha documentos.
09/03/2018
Certidão
Certifico que elaborei 3 cartas postais. Despacho de 8/3/2018.
09/03/2018
Certidão
de inclusão do nome do INSTITUTO RESGATA BRASIL - IRGB, como amicus curiae, coforme determinado no despacho de 08/03/2018.
09/03/2018
Despacho
Em 08/03/2018: "(...) Ante o exposto, (i) indefiro a intervenção da União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (UNAJUF) e de Ângelo Manoel de Nardi e Marilene D'Ottaviano como amici curiae; (ii) defiro a intervenção do Instituto Resgata Brasil – IRgB como amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. Providencie a Secretaria a inclusão do nome na autuação. Publique-se. Int.."
06/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/03/2018
Certidão
CERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
06/03/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/03/2018
Petição
11085/2018 - 06/03/2018 - (Via Malote Digital) Ofício n. 817 GAB-SPR, TSE, 5/3/2018 - presta esclarecimentos.
27/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2018
Petição
9112/2018 - 27/02/2018 - (Via Malote Digital) Ofício n. 722 GAB-SPR, TSE, 26/2/2018 - solicita prorrogação de prazo para prestar informações.
26/02/2018
Petição
Informações - Petição: 9007 Data: 26/02/2018 às 20:02:39
23/02/2018
Juntada de AR
Ofício 2067/2018 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
23/02/2018
Juntada de AR
Ofício 2068/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
20/02/2018
Petição
Envio Complementar de Peças - Petição: 7353 Data: 20/02/2018 às 18:03:32
20/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 7254 Data: 20/02/2018 às 15:30:49
15/02/2018
Expedido(a)
Carta de Intimação 244/2018 - UNIÃO NACIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL-UNAJUF NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL - Com cópia do despacho - BI016800661BR - Data da Remessa: 15/02/2018
15/02/2018
Expedido(a)
Ofício 2066/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL - URGENTE - BI016787466BR - Data da Remessa: 15/02/2018
15/02/2018
Expedido(a)
Ofício 2067/2018 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA PETIÇÃO INICIAL -URGENTE - BI016789643BR - Data da Remessa: 15/02/2018
15/02/2018
Expedido(a)
Ofício 2068/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DO DESPACHO - URGENTE - BI016792554BR - Data da Remessa: 15/02/2018
14/02/2018
Publicação, DJE
Despacho de 01/02/2018 (DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018)
09/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 5455 Data: 09/02/2018 às 22:26:50
09/02/2018
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
09/02/2018
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
09/02/2018
Comunicação assinada
INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO - RELATOR
09/02/2018
Comunicação assinada
ADI / ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
09/02/2018
Certidão
Certifico a elaboração de 3 ofícios e de 1 intimação postal. Despacho de 8/2/2018.
08/02/2018
Indeferido
MIN. GILMAR MENDES
Indefiro o requerimento da Unajuf para intervir no processo na qualidade de assistente (art. 7º da Lei 9.868/99). Intime-se a Unajuf para prestar as informações, em cinco dias, sob pena de indeferimento da habilitação como amicus curiae . Publique-se.
08/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 4618 Data: 07/02/2018 às 22:34:32
07/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2018
Redistribuído
MIN. GILMAR MENDES. Impedido(a): MIN. LUIZ FUX
07/02/2018
Determinada a redistribuição
07/02/2018
Publicação, DJE
Despacho de 05/02/2018 (DJE nº 22, divulgado em 06/02/2018)
06/02/2018
Conclusos à Presidência
05/02/2018
Remessa
À Seção de Recebimento e Distribuição de Originários
05/02/2018
Despacho
"Nos termos do artigo 145, inciso IV e parágrafo único, do Código de Processo Civil, declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo, bem como por ter interesse no julgamento do processo, na qualidade de Presidente eleito do Tribunal Superior Eleitoral. Devolvam-se os autos à Presidência, para fins de redistribuição do feito. Publique-se."
05/02/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
05/02/2018
Distribuído
MIN. LUIZ FUX
06/06/2018
Liminar deferida
TRIBUNAL PLENO
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, deferiu a medida cautelar, com efeitos ex tunc, para suspender a eficácia do art. 59-A da Lei 9.504/1997, incluído pelo art. 2º da Lei 13.165/2015. Vencidos, parcialmente, os Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Dias Toffoli. Falaram: pela requerente, Procuradoria-Geral da República, a Drª. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; pelo amicus curiae Instituto Resgata Brasil - IRGB, a Drª. Beatriz Kicis; pelo amicus curiae Partido Republicano Progressista - PRP, a Drª. Denia Erica Gomes Ramos Magalhães; pelo amicus curiae Associação Pátria Brasil, a Drª. Miriam Noronha Mota Gimenez; e, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF, o Dr. Alberto Emanuel Albertin Malta. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 6.6.2018.
05/06/2018
Deferido
MIN. GILMAR MENDES
"O Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF Sindical) requer ingresso no feito na qualidade de amicus curiae (eDOC 84). Tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade do postulante, defiro o pedido, com fundamento no art. 6º, §1º, da Lei 9.882/1999, para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae, podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria, para a inclusão do nome do interessado. Publique-se."
08/02/2018
Indeferido
MIN. GILMAR MENDES
Indefiro o requerimento da Unajuf para intervir no processo na qualidade de assistente (art. 7º da Lei 9.868/99). Intime-se a Unajuf para prestar as informações, em cinco dias, sob pena de indeferimento da habilitação como amicus curiae . Publique-se.
SEÇÃO DE COMPOSIÇÃO E CONTROLE DE ACÓRDÃOS
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 19/06/2018
Guia 3944/2018
Recebido em 19/06/2018
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/06/2018
Guia 5117/2018
Recebido em 05/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 05/06/2018
Guia 3611/2018
Recebido em 05/06/2018
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 01/06/2018
Guia 5018/2018
Recebido em 01/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 01/06/2018
Guia 5666/2018
Recebido em 01/06/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 30/05/2018
Guia 4965/2018
Recebido em 30/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 30/05/2018
Guia 3449/2018
Recebido em 30/05/2018
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 12/03/2018
Guia 2148/2018
Recebido em 12/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 09/03/2018
Guia 2034/2018
Recebido em 09/03/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 09/03/2018
Guia 2057/2018
Recebido em 09/03/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 08/03/2018
Guia 1015/2018
Recebido em 08/03/2018
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 27/02/2018
Guia 1559/2018
Recebido em 27/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 09/02/2018
Guia 948/2018
Recebido em 09/02/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 08/02/2018
Guia 754/2018
Recebido em 08/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES em 08/02/2018
Guia 280/2018
Recebido em 08/02/2018
GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 07/02/2018
Guia 1603/2018
Recebido em 07/02/2018
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 07/02/2018
Guia 669/2018
Recebido em 07/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por PRESIDÊNCIA em 07/02/2018
Guia 1625/2018
Recebido em 07/02/2018
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 06/02/2018
Guia 1535/2018
Recebido em 06/02/2018
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES em 05/02/2018
Guia 541/2018
Recebido em 05/02/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
Enviado por GABINETE MINISTRO LUIZ FUX em 05/02/2018
Guia 181/2018
Recebido em 05/02/2018
GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 05/02/2018
Guia 1380/2018
Recebido em 05/02/2018
36064/2018 Peticionado em 05/06/2018
Recebido em 05/06/2018 16:48:50 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
34857/2018 Peticionado em 04/06/2018
Recebido em 04/06/2018 11:49:13 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
34564/2018 Peticionado em 01/06/2018
Recebido em 01/06/2018 16:37:37 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
17569/2018 Peticionado em 02/04/2018
Recebido em 02/04/2018 14:59:26 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
14295/2018 Peticionado em 16/03/2018
Recebido em 16/03/2018 14:59:10 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
13426/2018 Peticionado em 14/03/2018
Recebido em 14/03/2018 12:58:35 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
12991/2018 Peticionado em 12/03/2018
Recebido em 12/03/2018 21:59:59 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
12743/2018 Peticionado em 12/03/2018
Recebido em 12/03/2018 17:36:33 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
11085/2018 Peticionado em 06/03/2018
Recebido em 06/03/2018 16:17:36 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
9112/2018 Peticionado em 27/02/2018
Recebido em 27/02/2018 16:11:38 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
9007/2018 Peticionado em 26/02/2018
Recebido em 26/02/2018 20:01:46 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
7353/2018 Peticionado em 20/02/2018
Recebido em 20/02/2018 18:02:40 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
7254/2018 Peticionado em 20/02/2018
Recebido em 20/02/2018 15:29:57 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
5455/2018 Peticionado em 09/02/2018
Recebido em 09/02/2018 22:26:00 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES
4618/2018 Peticionado em 07/02/2018
Recebido em 07/02/2018 22:33:34 por SEÇÃO DE PROCESSOS DO CONTROLE CONCENTRADO E RECLAMAÇÕES