Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 5890
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0065521-70.2018.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. MARCO AURÉLIO (ADI-AgR)
Apenso Principal: ADI5881