SL 1154  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0067997-81.2018.1.00.0000
SUSPENSÃO DE LIMINAR
Origem: MA - MARANHÃO
Relator Atual: MINISTRA PRESIDENTE
Processo(s) Apensado(s): SL 1164

REQTE.(S)
ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
REQDO.(A/S)
RELATOR DO AI Nº 1004496-94.2017.4.01.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças | Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios
Procedência
Data de Protocolo:
26/03/2018
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO
Origem:
MARANHÃO
Número de Origem:
10044969420174010000, 10032297220174013400, 10032297220174013400, 00364571220134010000, 00679978120181000000
0
Volumes
Folhas
REQTE.(S)
ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES)
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
REQDO.(A/S)
RELATOR DO AI Nº 1004496-94.2017.4.01.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
ADV.(A/S)
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES
ADV.(A/S)
EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS (11046A/AL, 26180/DF, 185237/RJ)
INTDO.(A/S)
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE CAMARÃO
ADV.(A/S)
SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (33018/DF, 14954/RJ, 113089/SP)
15/06/2018
Intimado eletronicamente
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
12/06/2018
Recebimento dos autos
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1866811/1866811
12/06/2018
Petição
38391/2018 - 12/06/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Manifesta ciência da decisão.
12/06/2018
Petição
38354/2018 - 12/06/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Manifesta ciência da decisão.
05/06/2018
Vista à PGR para fins de intimação
05/06/2018
Expedido(a)
Ofício 11213/2018 - 5ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - Com cópia da Decisão - URGENTE - BI223601865BR - Data da Remessa: 05/06/2018
05/06/2018
Expedido(a)
Ofício 11211/2018 - JUIZ KÁSSIO NUNES MARQUES RELATOR DO AI N° 1004496-94.2017.4.01.0000 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão - URGENTE - BI223601851BR - Data da Remessa: 05/06/2018
05/06/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
05/06/2018
Publicação, DJE
DJE nº 110, divulgado em 04/06/2018
04/06/2018
Certidão
Certifico que os autos da SL 1164 foram apensados a estes autos, conforme determinado pela Ministra Presidente no despacho de 1º de junho de 2018, nos autos da referida ação.
01/06/2018
Expedido(a)
FAX - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
01/06/2018
Expedido(a)
FAX - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
01/06/2018
Comunicação assinada
FAX - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
01/06/2018
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
01/06/2018
Comunicação assinada
FAX - COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
01/06/2018
Comunicação assinada
COMUNICA DECISÃO - PRESIDENTE
01/06/2018
Certidão
Certifico a elaboração de 2 ofícios e de 2 faxes. Decisão de 29/5/2018.
01/06/2018
Deferido
PRESIDÊNCIA
"(...) defiro a presente suspensão para suspender os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1004496-94.2017.4.01.0000, restabelecendo os efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo da Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública n. 1003229-72.2017.4.01.3400, enfatizando que isso não significa antecipação sobre o mérito da matéria submetida na ação em trâmite na origem. Oficie-se, com urgência, ao Relator do Agravo de Instrumento n. 1004496-94.2017.4.01.0000 e ao Juízo da Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com cópia do inteiro teor desta decisão . À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis (...)"
23/05/2018
Conclusos à Presidência
23/05/2018
Petição
Amicus curiae - Petição: 31356 Data: 23/05/2018 às 10:37:24
10/05/2018
Conclusos à Presidência
10/05/2018
Manifestação da PGR
02/05/2018
Cobrada a devolução dos autos
Contato efetuado nessa data com Sr(a). REGINA VIEIRA. 2ª cobrança realizada.
25/04/2018
Cobrada a devolução dos autos
Contato efetuado nessa data com Sr(a). LÚCIA CLEIDE . 1ª cobrança realizada.
23/04/2018
Intimado eletronicamente
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
11/04/2018
Intimação eletrônica disponibilizada
Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
11/04/2018
Publicação, DJE
DJE nº 69, divulgado em 10/04/2018
09/04/2018
Vista à PGR
09/04/2018
Despacho
"(...) Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República com urgência e prioridade no prazo máximo de setenta e duas horas (§ 2º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992). 6. Na sequência, retornem os autos à Presidência deste Supremo Tribunal (...)"
26/03/2018
Conclusos à Presidência
26/03/2018
Registrado à Presidência
26/03/2018
Autuado
26/03/2018
Protocolado
01/06/2018
Deferido
PRESIDÊNCIA
"(...) defiro a presente suspensão para suspender os efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1004496-94.2017.4.01.0000, restabelecendo os efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo da Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos da Ação Civil Pública n. 1003229-72.2017.4.01.3400, enfatizando que isso não significa antecipação sobre o mérito da matéria submetida na ação em trâmite na origem. Oficie-se, com urgência, ao Relator do Agravo de Instrumento n. 1004496-94.2017.4.01.0000 e ao Juízo da Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com cópia do inteiro teor desta decisão . À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis (...)"
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por SEÇÃO DE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL em 12/06/2018
Guia 4070/2018
Recebido em 12/06/2018
SEÇÃO DE ATENDIMENTO NÃO PRESENCIAL
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 12/06/2018
Guia 1866811/2018
Recebido em 12/06/2018
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 05/06/2018
Guia 3410/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES em 01/06/2018
Guia 5630/2018
Recebido em 01/06/2018
SEÇÃO DE COMUNICAÇÕES
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 01/06/2018
Guia 3280/2018
Recebido em 01/06/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por PRESIDÊNCIA em 01/06/2018
Guia 6610/2018
Recebido em 01/06/2018
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 10/05/2018
Guia 2694/2018
Recebido em 10/05/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA em 10/05/2018
Guia 1848096/2018
Recebido em 10/05/2018
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Enviado por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS em 09/04/2018
Guia 1894/2018
SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
Enviado por PRESIDÊNCIA em 09/04/2018
Guia 4096/2018
Recebido em 09/04/2018
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 26/03/2018
Guia 4486/2018
Recebido em 26/03/2018
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 26/03/2018
Guia 1820493/2018
Recebido em 26/03/2018
38391/2018 Peticionado em 12/06/2018
Recebido em 12/06/2018 18:42:43 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
38354/2018 Peticionado em 12/06/2018
Recebido em 12/06/2018 18:42:43 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
31356/2018 Peticionado em 23/05/2018
Recebido em 23/05/2018 10:36:31 por SEÇÃO DE PROCESSOS DIVERSOS
16485/2018 Peticionado em 26/03/2018
Recebido em 26/03/2018 11:02:49 por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS