HC 155116  
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0068524-33.2018.1.00.0000
HABEAS CORPUS
Origem: SP - SÃO PAULO
Relator Atual: MIN. EDSON FACHIN
PACTE.(S)
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
IMPTE.(S)
ADINALDO MARTINS (108657/SP)
COATOR(A/S)(ES)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Classificação
Ramo do Direito:
Não classificado
Assunto:
  • DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal
Procedência
Data de Protocolo:
05/04/2018
Órgão de Origem:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem:
SÃO PAULO
Número de Origem:
155116, 00685243320181000000
0
Volumes
Folhas
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
PACTE.(S)
ADINALDO MARTINS (108657/SP)
IMPTE.(S)
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COATOR(A/S)(ES)
17/04/2018
Baixa ao arquivo do STF, Guia nº
17/04/2018
Transitado(a) em julgado
Por
em 17/04/2018
10/04/2018
Publicação, DJE
Por
DJE nº 68, divulgado em 09/04/2018
10/04/2018
Publicação, DJE
Por
DJE nº 68, divulgado em 09/04/2018
10/04/2018
Publicação, DJE
Por
DJE nº 68, divulgado em 09/04/2018
06/04/2018
Não conhecido(s)
Por MIN. EDSON FACHIN
[...]. Em razão da intransponibilidade de tais obstáculos, a impetração não merece conhecimento, sendo manifestamente incabível. 4. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se.
06/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
06/04/2018
Redistribuído
Por
MIN. EDSON FACHIN. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. EDSON FACHIN. Processo que justifica: HC 152752. Justificativa legal: RISTF, art. 77-D, caput
06/04/2018
Determinada a redistribuição
06/04/2018
Conclusos à Presidência
06/04/2018
Despacho
Por
Em 06.04.2018: 1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes informações: O impetrante afirma haver constrangimento ilegal, atribuído ao Pleno do Supremo, decorrente do julgamento, em 4 de abril último, do habeas corpus nº 152.752, relator ministro Edson Fachin, no âmbito do qual se pretendeu a expedição de salvo-conduto em favor do paciente, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, para impedir a execução provisória da pena de 12 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, imposta pelo Juízo da Décima Terceira Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, no processo-crime nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, ante a prática do delitos versados nos artigos 317 (corrupção passiva) do Código Penal e 1º, cabeça, inciso V (lavagem de dinheiro), da Lei nº 9.613/1998. O Colegiado Maior, naquele processo, por maioria, indeferiu a ordem. Conforme sustenta, a ministra Rosa Weber manifestou-se de forma contrária ao próprio entendimento sobre a possibilidade de execução provisória da sanção, no que sinalizado que votaria de forma diferente, caso em apreciação as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e nº 44, cujo objeto é o artigo 283 do Código de Processo Penal. Assevera a nulidade do voto proferido por Sua Excelência, a implicar o empate, beneficiando o paciente. Requer o implemento de medida acauteladora para determinar-se a expedição de salvo-conduto em favor do paciente, a fim de que possa aguardar, em liberdade, o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade. No mérito, pede a confirmação da providência. Certidão formalizada pela Secretaria Judiciária revela ter sido este processo distribuído a Vossa Excelência mediante adoção de critério comum, estando impedida a ministra Rosa Weber. 2. Consoante consignado nas informações, no dia 4 de abril de 2018, foi indeferida a ordem postulada no habeas corpus nº 152.752, relator ministro Edson Fachin, no qual se buscou impedir a execução provisória da pena imposta ao paciente, objeto idêntico ao desta impetração. Então, incidem os seguintes dispositivos do Regimento Interno do Supremo: Art. 69. A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão ou continência. […] § 2º Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido, declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por decisão transitada em julgado. Art. 77-D. Serão distribuídos por prevenção os habeas corpus oriundos do mesmo inquérito ou ação penal. Ainda que vencido o ministro Edson Fachin quanto à preliminar de admissão do aludido habeas, surge relevante verificar-se a prevenção do ministro Alexandre de Moraes, o qual, abrindo a divergência, proferiu o voto vencedor, no sentido de admiti-lo. 2. À Presidente, ministra Cármen Lúcia, que melhor dirá sobre a erronia da distribuição verificada. 3. Publiquem.
05/04/2018
Petição
Por
Prioridade na tramitação do feito - Petição: 18970 Data: 05/04/2018 às 19:37:52
05/04/2018
Conclusos ao(à) Relator(a)
05/04/2018
Distribuído
Por
MIN. MARCO AURÉLIO. Impedido(a): MIN. ROSA WEBER
05/04/2018
Autuado
05/04/2018
Protocolado
SEÇÃO DE ARQUIVO
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS em 17/04/2018
Guia 7548/2018
Recebido em 17/04/2018
SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN em 06/04/2018
Guia 2216/2018
Recebido em 06/04/2018
GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 06/04/2018
Guia 5226/2018
Recebido em 06/04/2018
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS em 06/04/2018
Guia 6533/2018
Recebido em 06/04/2018
SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
Enviado por PRESIDÊNCIA em 06/04/2018
Guia 3766/2018
Recebido em 06/04/2018
PRESIDÊNCIA
Enviado por SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS em 06/04/2018
Guia 6503/2018
Recebido em 06/04/2018
SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
Enviado por GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO em 06/04/2018
Guia 2181/2018
Recebido em 06/04/2018
GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO
Enviado por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS em 05/04/2018
Guia 5137/2018
Recebido em 05/04/2018
SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS
Enviado por DIVERSOS em 05/04/2018
Guia 1826912/2018
Recebido em 05/04/2018
18970/2018 Peticionado em 05/04/2018
Recebido em 05/04/2018 19:36:59 por SEÇÃO DE RECURSOS CRIMINAIS
18727/2018 Peticionado em 05/04/2018
Recebido em 05/04/2018 16:18:16 por SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS