Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADC 54
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0069352-29.2018.1.00.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. MARCO AURÉLIO (ADC-AgR-ED)
Apenso Principal: ADC43