Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 5956
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0072623-46.2018.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. LUIZ FUX
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (ADI-AgR-quinto-AgR)
Processo(s) Apensado(s): ADI 5959 ADI 5964