Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 526
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0073703-45.2018.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. CÁRMEN LÚCIA (ADPF-Amicus)