Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 530
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0073882-76.2018.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. EDSON FACHIN (ADPF-MC-Ref)