Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADC 60
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0082485-41.2018.1.00.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ALEXANDRE DE MORAES (ADC-AgR)