Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 562
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0016475-78.2019.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (ADPF-ED)