Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 564
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0016683-62.2019.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (ADPF-AgR)