Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADI 6173
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0024766-67.2019.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. ROBERTO BARROSO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ROBERTO BARROSO (ADI-MC-Ref)
Apenso Principal: ADI6062