Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

ADPF 640
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0035467-87.2019.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. GILMAR MENDES (ADPF-TPI)