ADI 4277
Processo Físico Público
Número Único: 0006667-55.2009.0.01.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. AYRES BRITTO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (ADI-ED)
Apenso Principal: ADPF132

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