ADPF 130
Processo Físico Público
Número Único: 0000001-72.2008.0.01.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. AYRES BRITTO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. AYRES BRITTO (ADPF-ED)

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