ADI 2036
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0002908-78.1999.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ROSA WEBER (ADI-ED)
Apenso Principal: ADI2028

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