ADI 3144
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0000531-61.2004.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Redator do acórdão:

Informações

Partes

Andamentos

Decisões

Sessão virtual

Deslocamentos

Petições

Recursos

Pautas