ADI 3330
Processo Físico Público
Número Único: 0004255-30.2004.0.01.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. AYRES BRITTO
Redator do acórdão:
Processo(s) Apensado(s): ADI 3314 ADI 3379

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