ADI 4171
Processo Físico Público
Número Único: 0006960-05.2008.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. ELLEN GRACIE
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI (ADI-ED)

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