ADI 4449
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9940753-77.2010.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. MARCO AURÉLIO (ADI-ED)

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