ADI 4901
Processo Eletrônico Público
Número Único: 9929962-98.2013.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. LUIZ FUX
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (ADI-ED-quartos)
Processo(s) Apensado(s): ADI 4902 ADI 4903 ADI 4937

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