ADC 44
Processo Eletrônico Público
Número Único: 4000918-85.2016.1.00.0000
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. MARCO AURÉLIO (ADC-ED)
Apenso Principal: ADC43

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