ADPF 412
Processo Eletrônico Público
Número Único: 4001378-72.2016.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ALEXANDRE DE MORAES (ADPF-AgR)

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