ADI 5709
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0005761-30.2017.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. ROSA WEBER
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ROSA WEBER (ADI-MC)

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