ADI 5794
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0012033-40.2017.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (ADI-ED)

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