ADI 5870
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0015978-35.2017.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. GILMAR MENDES
Redator do acórdão:
Processo(s) Apensado(s): ADI 6069 ADI 6082

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