ADI 5888
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0065380-51.2018.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Origem:
Relator: MIN. EDSON FACHIN
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. LUIZ FUX (ADI-ED)
Apenso Principal: ADI5794

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