ADO 55
Processo Eletrônico Público
Número Único: 0030441-11.2019.1.00.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Origem:
Relator: MIN. MARCO AURÉLIO
Redator do acórdão:

Informações

Partes

Andamentos

Decisões

Sessão virtual

Deslocamentos

Petições

Recursos

Pautas