ADPF 747
Processo Eletrônico
Público
Número Único: 0104368-73.2020.1.00.0000
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Origem:
Relator: MIN. ROSA WEBER
Redator do acórdão:
Relator do último incidente: MIN. ROSA WEBER (ADPF-AgR)
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