Texto original

Texto consolidado até 1937


Emendas:

• art. 1° - 25 de novembro de 1937
• art. 1º - 23 de dezembro de 1937
• art. 2º - 25 de novembro de 1937
• art. 2º - 23 de dezembro de 1937
• art. 2º - 26 de maio de 1938
• art. 3º - 25 de novembro de 1937
• art. 3º - 23 de dezembro de 1937
• art. 4º - 25 de novembro de 1937
• art. 4º - 23 de dezembro de 1937
• art. 5º - 25 de novembro de 1937
• art. 5º - 23 de dezembro de 1937
• art. 6º - 25 de novembro de 1937
• art. 6º - 23 de dezembro de 1937
• art. 7º - 25 de novembro de 1937
• art. 8º - 25 de novembro de 1937
• art. 9º - 25 de novembro de 1937
• art. 10 - 25 de novembro de 1937
• art. 11 - 25 de novembro de 1937
• art. 12 - 25 de novembro de 1937
• art. 13 - 25 de novembro de 1937
• art. 16 - 11 de julho de 1913
• art. 16 - 10 de junho de 1920
• art. 26 - 14 de junho de 1914
• art. 29 - 29 de maio de 1910
• art. 29 - 10 de junho de 1920
• art. 31 - 24 de abril de 1937
• art. 33 - 28 de abril de 1931
• art. 44 - 31 de agosto de 1911
• art. 45 - 10 de junho de 1920
• art. 46 - 11 de julho de 1913
• art. 48 - 24 de agosto de 1912
• art. 48 - 8 de novembro de 1913
• art. 48 - 10 de maio de 1917
• art. 48 - 4 de junho de 1925
• art. 61 - 26 de maio de 1938
• art. 62 - 27 de maio de 1920
• art. 62 - 10 de junho de 1920
• art. 85 - 6 de julho de 1913
• art. 86 - 6 de julho de 1913
• art. 100 - 6 de julho de 1913
• art. 101 - 6 de julho de 1913
• art. 101 - 15 de outubro de 1936
• art. 116 - 29 de maio de 1926
• art. 131 - 6 de julho de 1913
• art. 132 - 6 de julho de 1913
• art. 148 - 11 de julho de 1913
• art. 176 - 6 de julho de 1913
• art. 179 - 19 de dezembro de 1912
• art. 182 - 11 de julho de 1913
• art. 187 - 2 de junho de 1917
• art. 188 - 2 de junho de 1917
• art. 233 - 11 de julho de 1913
• art. 237 - 11 de julho de 1913
• art. 238 - 11 de julho de 1913
• art. 239 - 1º de fevereiro de 1912
• art. 242 - 22 de janeiro de 1911 

Outras informações:

• Diário da Justiça - 24 de junho de 1909
• Diário da Justiça - 18 de maio de 1909
• Diário da Justiça - 25 de maio de 1909
• Diário da Justiça - 30 de maio de 1913
• Diário da Justiça - 29 de junho de 1913
• Diário da Justiça - 30 de abril de 1914
• Diário da Justiça - 31 de maio de 1914
• Diário da Justiça - 4 de junho de 1914
• Diário da Justiça - 18 de outubro de 1914
• Diário da Justiça - 27 de maio de 1917
• Diário da Justiça - 13 de julho de 1919
• Diário da Justiça - 23 de maio de 1920
• Diário da Justiça - 11 de dezembro de 1921
• Diário da Justiça - 10 de abril de 1931
• Diário da Justiça - 26 de janeiro 1932
• Diário da Justiça - 5 de setembro de 1933
• Diário da Justiça - 12 de abril de 1934
• Diário da Justiça - 16 de agosto de 1934
• Diário da Justiça - 17 de julho de 1935
• Diário da Justiça - 1º de agosto de 1935
• Diário da Justiça - 18 de setembro de 1935
• Diário da Justiça - 9 de junho de 1936
• Diário da Justiça - 20 de novembro de 1937
• Diário da Justiça - 23 de novembro de 1937
• Diário da Justiça - 16 de dezembro de 1937