Observação: há feitos que são registrados ao Ministro Presidente, por determinação regimental, em razão do cargo. Quando o Ministro assume a Presidência, seus processos tornam-se o acervo do Ministro que deixou a Presidência. No entanto, continuam sob relatoria do novo Presidente aqueles processos que, até a data da assunção ao cargo, tenham sido, por ele, incluídos em pauta. Também continuam sob sua relatoria os processos que, à época de sua assunção na Presidência, eram objeto de pedido de vista por parte de outros Ministros.

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