Entenda - Visão geral da sistemática recursal

Gestor: ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA
Última atualização: 2015-03-06

Introdução 

O instituto da repercussão geral alterou a sistemática recursal.

A preliminar formal de repercussão geral é exigida nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental nº 21/07 ao RISTF, que estabeleceu as normas necessárias à execução das disposições legais e constitucionais sobre o novo instituto (QO-AI 664.567, Min. Sepúlveda Pertence).

Os recursos extraordinários anteriores não devem ter seu seguimento denegado por ausência da preliminar formal de repercussão geral. Podem, no entanto, seguir as demais regras aplicáveis ao instituto, a critério do Relator.

No que respeita aos recurso interpostos já sob a égide do instituto da repercussão geral, alguns Relatores têm entendido possível seu julgamento - monocrático, nas Turmas ou no Pleno - sem a observância das novas regras. Vale dizer, para esses casos, a decisão proferida não produzirá,para recursos que versem sobre o mesmo tema,os efeitos pretendidos pela nova legislação (decisão de prejudicialidade ou retratação pelos tribunais).

Visão geral da sistemática recursal à luz da repercussão geral

Entenda:

Estágio 1 – RE interposto
O recurso extraordinário foi interposto, mas ainda não sofreu qualquer tipo de análise pelo tribunal de origem.

Estágio 2 – Controvérsia
O tribunal de origem verifica a existência de multiplicidade de recursos que versam sobre a mesma questão, delimita a controvérsia, elege um ou mais representativos e sobresta os demais. Os representativos sofrem juízo de admissibilidade e são remetidos ao STF com indicação expressa de se tratarem de representativos e da controvérsia a que se referem. A controvérsia também tem sido identificada pelo STF, que tem eleito representativos dentre os recursos que tenha em tramitação e devolvido à origem, para sobrestamento, os demais.

Estágio 3 – Tema
O STF delimita o tema e julga a preliminar de repercussão geral. A decisão de inexistência de repercussão geral é aplicável imediatamente. A decisão de existência de repercussão geral enseja o sobrestamento de recursos que versem sobre o mesmo tema e que devem aguardar o julgamento de mérito.

Estágio 4 – Aplicação
Os recursos que tratem de tema sem repercussão geral são automaticamente não admitidos. Os recursos que tratem de tema com repercussão geral, cujo mérito tenha sido julgado, deverão obedecer ao disposto no art. 543-B, § 3°, do CPC.

Os quatro estágios podem ser esquematizados conforme o seguinte quadro:

 

Visão geral da sistemática recursal sem aplicação das regras do instituto da repercussão geral

Como já mencionado, caso o Relator opte pela não adoção da sistemática do instituto da repercussão geral, independentemente da data de interposição do recurso - anterior ou posterior à Emenda Regimental 21/07 - o julgamento dos recursos observará os estágios abaixo descritos. 

Estágio 1 – RE interposto
O recurso extraordinário foi interposto, mas ainda não sofreu qualquer tipo de análise pelo tribunal de origem.

Estágio 2 – Juízo de admissibilidade
O tribunal de origem verifica a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e profere juízo de admissibilidade. Caso o recurso não seja admitido, o CPC permite a interposição de agravo, que, desde a Lei 12.322/2010, deve ocorrer nos próprios autos.

Estágio 3 – Julgamento do recurso pelo STF
O STF realiza novo juízo de admissibilidade do recurso e, caso o admita, aprecia o mérito. No caso dos agravos de instrumento, o Tribunal pode (i) dar provimento e determinar o processamento do RE e sua subida; (ii) determinar a conversão dos autos em RE, caso estejam presentes todos os elementos que permitam a apreciação da causa; ou, desde então, (iii) apreciar o RE. O agravo introduzido pela Lei 12.322/2010 é preliminar do recurso extraordinário, de forma que seu provimento enseja a apreciação imediata do mérito do recurso extraordinário.

Estágio 4 – Aplicação
Após o julgamento, o feito retorna à origem para aplicação da decisão. Nos casos de negativa de seguimento e não provimento, ocorre o trânsito em julgado da ação e, nos casos de provimento, integral ou parcial, o Tribunal de origem deve verificar o conteúdo da decisão. Nesses casos, se o STF tiver reformado o acórdão recorrido, também ocorrerá o trânsito em julgado da ação, mas, se o STF tiver somente anulado o acórdão recorrido, o Tribunal de origem deverá proferir novo julgamento.

Os quatro estágios podem ser esquematizados conforme o seguinte quadro: