Os atos processuais do magistrado podem ser divididos em dois grupos: despachos e decisões.

 

Nos Tribunais as decisões devem, em regra, ser proferidas de forma colegiada. Os Ministros, no entanto, podem, em hipóteses determinadas, proferir decisões de forma monocrática, ou seja, sem levar ao órgão colegiado.

 

As decisões colegiadas dos Tribunais são denominadas acórdãos. O julgamento é o ato de decidir o processo e o acórdão é o documento escrito, composto pelo relatório e pelos votos de todos os Ministros que tenham participado do julgamento, que é efetivamente juntado ao processo.