Legislação Internacional Anotada

Gestor: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA
Última atualização: 2018-09-18

Parte I - Deveres dos Estados e Direitos Protegidos

 

Capítulo I - Enumeração de Deveres

Artigo 1. Obrigação de respeitar os direitos

Artigo 2. Dever de adotar disposições de direito interno

 

Capítulo II - Direitos Civis e Políticos

Artigo 3. Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica

Artigo 4. Direito à vida

Artigo 5. Direito à integridade pessoal

Artigo 6. Proibição da escravidão e da servidão

Artigo 7. Direito à liberdade pessoal

Artigo 8. Garantias judiciais

Artigo 9. Princípio da legalidade e da retroatividade

Artigo 10. Direito a indenização

Artigo 11. Proteção da honra e da dignidade

Artigo 12. Liberdade de consciência e de religião

Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão

Artigo 14. Direito de retificação ou resposta

Artigo 15. Direito de reunião

Artigo 16. Liberdade de associação

Artigo 17. Proteção da família

Artigo 18. Direito ao nome

Artigo 19. Direitos da criança

Artigo 20. Direito à nacionalidade

Artigo 21. Direito à propriedade privada

Artigo 22. Direito de circulação e de residência

Artigo 23. Direitos políticos

Artigo 24. Igualdade perante a lei

Artigo 25. Proteção judicial

 

Capítulo III - Direitos econômicos, sociais e culturais

Artigo 26. Desenvolvimento progressivo

Artigo 27. Suspensão de garantias

Artigo 28. Cláusula federal

Artigo 29. Normas de interpretação

Artigo 30. Alcance das restrições

Artigo 31. Reconhecimento de outros direitos

 

Capítulo V - Deveres das pessoas

Artigo 32. Correlação entre deveres e direitos

 


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