Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
Tratados de Extradição
Gestor: ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
Última atualização: 2017-03-30
A Constituição Federal estabelece que o Supremo Tribunal Federal é o órgão responsável por processar e julgar as extradições solicitadas por Estado estrangeiro.
São apresentados, em ordem alfabética, os países com os quais o Brasil mantém Tratado de Extradição, bem como a legislação pertinente informada pelos órgãos responsáveis.
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