Legislação Anotada

A Constituição e o Supremo

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Lei 9.868/1999 (ADI, ADC e ADO)

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Lei 9.882/1999 (ADPF)

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Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e OAB)

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Coleção Temática

Direito Penal e Processual Penal

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Direito Eleitoral

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O Supremo e as CPIs

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Desapropriação para Reforma Agrária

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Extradição

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Veja também:

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