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Habeas Corpus nº 29763 – Descrição

Gestor: COORDENADORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E MEMÓRIA INSTITUCIONAL
Última atualização: 2019-07-16

PARTES

Luiz Carlos Prestes e outros

 

Ministro de Estado dos Negócios do Interior e Justiça

 

RELATOR

Castro Nunes

 

DATA PROTOCOLO

13/05/1947

 

DATA JULGAMENTO

28/05/1947

 

ASSUNTO

Partido Comunista do Brasil. Cassação de registro.

Luiz Carlos Prestes. Maurício Grabois. João Amazonas.

 

OBSERVAÇÕES

Processo sob a guarda do Supremo Tribunal Federal  

 

RESUMO DO PROCESSO

Habeas corpus impetrado por Heitor Rocha Faria em favor do senador Luiz Carlos Prestes e dos deputados federais Mauricio Grabois e João Amazonas Pedroso, todos membros do Partido Comunista do Brasil, contra ato do Ministro da Justiça, Benedito Costa Neto, que, após cancelamento do registro do PCB pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mandou encerrar as atividades do PCB, o que importou no fechamento da sede central e dos comitês locais do partido. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO

Negada a ordem, por unanimidade.

 

 

PUBLICAÇÃO

Revista Archivo Judiciário, v.LXXXIV/83-91.