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Mandado de Segurança nº 21564 – Descrição

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Última atualização: 2019-07-16

PARTES

Fernando Affonso Collor de Mello

 

Presidente da Câmara dos Deputados

 

RELATOR

Ministro Octavio Gallotti (Relator para o acórdão ministro Carlos Velloso)

 

DATA PROTOCOLO

9/9/1992

 

DATA JULGAMENTO

23/9/1992

 

ASSUNTO

Impeachment. Presidente. Collor de Mello.

 

OBSERVAÇÕES

Processo sob a guarda do Supremo Tribunal Federal 

 

RESUMO DO PROCESSO

Mandado de Segurança impetrado em favor de Fernando Affonso Collor de Mello, então presidente da República Federativa do Brasil, contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, que teria instaurado processo de impeachment contra o impetrante pela suposta prática de crime de responsabilidade. Tecnicamente, a defesa alegou que a autoridade coatora não teria atuado conforme a lei no estabelecimento dos procedimentos de admissibilidade da denúncia ou autorização para a instauração do processo de impeachment, razão pela qual haveria nulidade em relação às normas baixadas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO

Por maioria de votos, deferido em parte o mandado de segurança, apenas para manter a medida cautelar que aumentou de 5 para 10 sessões o prazo para manifestação do impetrante perante a Câmara dos Deputados.

 

 

PUBLICAÇÃO

Impeachment: Jurisprudência, STF. Imprensa Nacional, 1995, p. 104-198.