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Mandado de Segurança nº 21623 – Descrição

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Última atualização: 2019-05-24

PARTES

Fernando Affonso Collor de Mello

 

Presidente do Supremo Tribunal Federal

 

RELATOR

Ministro Carlos Velloso

 

DATA PROTOCOLO

30/11/1992

 

DATA JULGAMENTO

17/12/1992

 

ASSUNTO

Processo de Impeachment. Mandado de Segurança contra ato do presidente do Supremo Tribunal Federal.

 

OBSERVAÇÕES

Processo sob a guarda do Arquivo do Supremo Tribunal Federal 

 

RESUMO DO PROCESSO

Mandado de Segurança impetrado por José Guilherme Villela em favor de Fernando Affonso Collor de Mello, então afastado do cargo de presidente da República Federativa do Brasil para responder a processo de impeachment, contra atos do presidente do Supremo Tribunal Federal, à época o ministro Sydney Sanches, e do próprio processo de impeachment. Segundo a defesa, tais atos consistiriam no indeferimento de prova solicitado pelo acusado, na abertura de prazo para as alegações finais antes de terminada a produção da prova e na recusa da arguição de impedimento e suspeição de inúmeros senadores que atuariam como juízes no processo, tudo a violar o direito líquido e certo do impetrante ao devido processo legal e à ampla defesa. Com isso, pugna pela reabertura de novo prazo para as alegações finais e pela concessão de medida liminar para suspender a tramitação do processo de impeachment na Câmara dos Deputados até o julgamento da questão. Indeferido o mandado de segurança, por maioria.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO

Por maioria de votos, o Tribunal conheceu do pedido, mas indeferiu o mandado de segurança.

 

 

PUBLICAÇÃO

Impeachment: Jurisprudência, STF. Imprensa Nacional, 1995, p. 198-285.