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Mandado de Segurança nº 21689 – Descrição

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Última atualização: 2019-06-12

PARTES

Fernando Affonso Collor de Mello

 

Senado Federal

 

RELATOR

Ministro Carlos Velloso

 

DATA PROTOCOLO

27/04/1993

 

DATA JULGAMENTO

6/12/1993; 16/12/1993

 

ASSUNTO

Impeachment. Presidente. Collor.

 

OBSERVAÇÕES

Processo sob a guarda do Arquivo do Supremo Tribunal Federal 

 

RESUMO DO PROCESSO

 

 

Mandado de Segurança impetrado por Cláudio Lacombe e outros em favor de Fernando Affonso Collor de Mello, contra a Resolução 101/1992, do Senado Federal, que lhe aplicou a pena de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, conforme previsto no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal. Pedido este indeferido, por maioria.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO

Por maioria de votos, conhecido do pedido e indeferido o mandado de segurança.

 

 

PUBLICAÇÃO

Impeachment: Jurisprudência, STF. Imprensa Nacional, 1995, p. 297-416.