Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

Ação Cível Originária n° 07 - Descrição

Gestor: COORDENADORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E MEMÓRIA INSTITUCIONAL
Última atualização: 2019-05-27

PARTES

Estado de Santa Catarina

 

Estado do Paraná

 

RELATOR

Ministro André Cavalcanti.

 

DATA PROTOCOLO

 

 

DATA JULGAMENTO

06/07/1904

 

ASSUNTO

Limites interestaduais. Santa Catarina. Paraná.

 

OBSERVAÇÕES

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Ação Cível Originária impetrada pelo Estado de Santa Catarina contra o Estado do Paraná, envolvendo questão sobre limites geográficos entre ambos, na qual o primeiro estado solicita o reconhecimento das divisas legais estabelecidas em documentos e a restituição de territórios que estariam indevidamente sob a posse do segundo. Alvarás, cartas-régias, leis e decretos do século passado, regendo a matéria de limites naquela região, e também o princípio do uti possidetis, invocado pelos paranaenses, são interpretados longamente pelo Tribunal, em demanda que se prorroga por outros julgamentos, provocando acirrados confrontos, com grave repercussão social e dificuldade na execução das sentenças.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO

Rejeitada a preliminar de incompetência, julgada procedente a ação, por maioria.

 

PUBLICAÇÃO

Revista O Direito, v. 95/37-48.