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Ação Criminal n° 41

Gestor: COORDENADORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E MEMÓRIA INSTITUCIONAL
Última atualização: 2019-05-27

PARTES

Juiz seccional do Estado do Estado do Paraná

 

Procurador-geral da República

 

RELATOR

Ministro Oliveira Ribeiro

 

DATA PROTOCOLO

 

 

DATA JULGAMENTO

4/1/1913

 

ASSUNTO

Frouxidão no cumprimento de ordem do Tribunal. Santa Catarina. Paraná.

 

OBSERVAÇÕES

 

 

RESUMO DO PROCESSO

O juiz seccional do Estado do Paraná, Dr. João Batista da Costa Carvalho Filho, é incumbido pelo relator do acórdão sobre a demarcação territorial entre os Estados de Santa Catarina e Paraná (ACO 7) de fazer a citação do Estado do Paraná para dar cumprimento ao referido acórdão. Em vez de cumprir o que lhe fora ordenado, o juiz seccional admitiu embargos à citação, sob o argumento de se tratar de embargos às precatórias, julgou-os procedentes, decidindo, ao fim, pela insubsistência jurídica da citação. Por isso, tornou-se réu em ação apresentada pelo procurador-geral da República, da qual resulta sua condenação.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

ACÓRDÃO

DECISÃO

Condenado o acusado, por maioria, nos termos dos art. 207 e 210 do CP.

 

PUBLICAÇÃO

Revista Forense, v. 19/190-194.