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Habeas Corpus n° 1073 - Descrição

Gestor: COORDENADORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E MEMÓRIA INSTITUCIONAL
Última atualização: 2019-05-27

PARTES

Senador João Cordeiro e outros

 

Presidente da República

 

RELATOR

Ministro Ribeiro de Almeida

 

DATA PROTOCOLO

 

 

DATA JULGAMENTO

16/08/1898

 

ASSUNTO

Estado de sítio. Imunidade parlamentar.

 

OBSERVAÇÕES

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Habeas corpus impetrado por José Cândido de Albuquerque Mello Mattos e outros em favor do senador João Cordeiro e outros parlamentares, detidos e depois desterrados para o presídio da Ilha de Fernando de Noronha durante a vigência de estado de sítio decretado por ordem do presidente da República. Visto que os pacientes eram detentores de mandato parlamentar, a defesa alega que somente poderiam ser presos em situação de flagrância no cometimento de crime inafiançável, conforme o art. 20 da Constituição da República. Fato que, em não se verificando, caracterizava evidente constrangimento ilegal nas detenções e afronta à autonomia e independência do Poder Legislativo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO

Concedida a ordem, por maioria.

 

PUBLICAÇÃO

BARBOSA, Rui. Obras completas de Rui Barbosa, RJ, v. XXV, 1898, t. IV, MEC, 1948, p. 341-358. STF, Jurisprudência, 1898, p. 18-28.