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Habeas Corpus n° 3527 - Descrição

Gestor: COORDENADORIA DE GESTÃO DOCUMENTAL E MEMÓRIA INSTITUCIONAL
Última atualização: 2019-05-27

PARTES

Eduardo de Macedo Soares

 

Presidência da República

 

RELATOR

Ministro Amaro Cavalcanti

 

DATA PROTOCOLO

 

 

DATA JULGAMENTO

15/4/1914

 

ASSUNTO

Hermes da Fonseca. Controle jurisdicional.  Estado de sítio.

 

OBSERVAÇÕES

 

 

RESUMO DO PROCESSO

Habeas corpus impetrado por Eduardo de Macedo Soares em seu favor e de outros presos acusados de crime político. Detidos por ordem do Governo Federal durante a vigência de estado de sítio decretado pelo Poder Executivo, alegam os pacientes que o estado de sítio teria sido baixado em desacordo com os requisitos exigidos no art. 80 da Constituição Federal e que, diante da objeção de se tratar de questão política (na qual o Judiciário não poderia imiscuir-se), o Tribunal seria competente para conhecer da ação e julgá-la. Em que pese tenha conhecido do pedido, o Tribunal declarou-se incompetente para julgar seu mérito, uma vez que seu fundamento – a inconstitucionalidade da decretação do estado de sítio – constituía matéria estranha à apreciação do Poder Judiciário.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO

O Tribunal conheceu do pedido, mas declarou-se incompetente para apreciar o fundamento em que se baseou o habeas corpus, por maioria.

 

PUBLICAÇÃO

Revista do STF, v. 1, 1ª parte, ago./dez. 1914, p. 287-293.