Tema 1287 - Possibilidade, ou não, de imputação administrativa de débito e multa a ex-prefeito, pelos Tribunais de Contas, em procedimento de tomada de contas especial, decorrente de irregularidades na execução de convênio firmado entre entes federativos.

Processo:
ARE - 1436197
Data de início:
08/12/2023
Data prevista de fim:
18/12/2023
Relator(a):
MIN. LUIZ FUX
Manifestação/Voto
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. LUIZ FUX Há Há Sim Manifestação/Voto
MIN. ANDRÉ MENDONÇA Há Há Sim
MIN. EDSON FACHIN Há Há Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Há Há Sim
MIN. NUNES MARQUES Há Há Sim
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Há Há Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Há Há Sim
MIN. GILMAR MENDES Há Há Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Há Há Sim
MIN. CRISTIANO ZANIN Há Há Sim