Tema 1368 - Aplicabilidade da regra de anterioridade tributária às alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) após a revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023.

Processo:
ARE - 1527985
Data de início:
13/12/2024
Data prevista de fim:
03/02/2025
Relator(a):
MINISTRO PRESIDENTE
Manifestação/Voto
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Há Há Sim Manifestação/Voto
MIN. FLÁVIO DINO Há Há Sim
MIN. LUIZ FUX Há Há Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Há Há Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Há Há Sim
MIN. EDSON FACHIN Há Há Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Há Há Sim
MIN. GILMAR MENDES Há Há Sim
MIN. ANDRÉ MENDONÇA Há Há Sim
MIN. NUNES MARQUES Há Há Sim
MIN. CRISTIANO ZANIN