Tema 1494 - Presunção de hipossuficiência econômica decorrente do patrocínio da causa pela Defensoria Pública.

Processo:
ARE - 1619165
Data de início:
16/10/2026
Data prevista de fim:
23/10/2026
Relator(a):
MINISTRO PRESIDENTE
Manifestação/Voto
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. EDSON FACHIN Há Há Manifestação/Voto
MIN. LUIZ FUX Há Há
MIN. CRISTIANO ZANIN Há Há
MIN. DIAS TOFFOLI Há Há
MIN. ANDRÉ MENDONÇA Há Há
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Há Há
MIN. FLÁVIO DINO Há Há
MIN. CÁRMEN LÚCIA Há Há
MIN. GILMAR MENDES Há Há
MIN. NUNES MARQUES