Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.

Processo:

ARE - 748371

Data de início:

17/05/2013

Data prevista de fim:

06/06/2013

Relator(a):

MIN. GILMAR MENDES

Manifestação/Voto