Tema 661 - Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.

Processo:
RE - 625263
Data de início:
24/05/2013
Data prevista de fim:
13/06/2013
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
Manifestação/Voto
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Há Há Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Há Há
MIN. LUIZ FUX Há Há
MIN. ROSA WEBER Há Há
MIN. MARCO AURÉLIO Há Há Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Há Há
MIN. CELSO DE MELLO Há Há
MIN. CÁRMEN LÚCIA
MIN. JOAQUIM BARBOSA
MIN. TEORI ZAVASCKI