Tema 788 - Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.

Processo:
ARE - 848107
Data de início:
21/11/2014
Data prevista de fim:
11/12/2014
Relator(a):
MIN. DIAS TOFFOLI
Manifestação/Voto
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Há Há Manifestação/Voto
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Há Há
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Há Há
MIN. CELSO DE MELLO Há Há
MIN. ROSA WEBER Há Há
MIN. TEORI ZAVASCKI Há Há
MIN. LUIZ FUX Há Há
MIN. MARCO AURÉLIO Há Há Manifestação/Voto
MIN. GILMAR MENDES Há Há
MIN. CÁRMEN LÚCIA